Sancionada lei que estabelece rateamento do Fundef entre profissionais da educação

 

Serão destinados 60% dos recursos devidos pela União ao Município de Feira de Santana, por meio de precatório judicial

Lei aprovada pela Câmara Municipal de Feira de Santana, de iniciativa do Poder Executivo e sancionada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, estabelece a distribuição da primeira parcela recebida pelo Município, em 2026, em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundef, aos profissionais do magistério da educação básica.

Serão destinados 60% dos recursos devidos pela União ao Município de Feira de Santana, por meio de precatório judicial, a título de complementação do FUNDEF, a serem distribuídos em conformidade com as diretrizes fixadas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528-DF e no artigo 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.

Os valores devidos aos profissionais serão pagos na forma de abono, com caráter indenizatório, sendo vedada a sua incorporação à remuneração, à aposentadoria ou à pensão.

Estão habilitados a receber os valores os profissionais que ocuparam cargo público, inclusive professores contratados pelo Reda, que se encontravam em efetivo exercício da função no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006.

Não perdem a condição de beneficiários do abono os profissionais que se aposentaram ou que se desligaram do cargo, desde que tenham atuado em efetivo exercício na educação básica da rede municipal no período indicado.

O abono a ser pago será proporcional à carga horária e ao período de efetivo exercício na função, sendo calculado com base no valor-hora, fixado a partir da divisão do montante da verba a ser distribuída pelo quantitativo total de horas trabalhadas por todos os profissionais habilitados. Para efeito de identificação das horas laboradas, será considerada a carga horária de 20 ou 40 horas semanais.

No caso de falecimento dos beneficiários, o abono será pago aos herdeiros, que deverão requerê-lo mediante apresentação de alvará judicial contendo a indicação do respectivo valor ou do percentual devido a cada requerente, na forma e no prazo a serem definidos em regulamento.

Não serão realizados pagamentos a terceiros que não sejam o beneficiário ou seu herdeiro, sendo vedada a retenção ou o desconto de valores em folha de pagamento oriundos do pagamento desta quantia.

Foto: Divulgação SEDUC

PROCON autua três atacadistas por cobrança irregular de sacolas plásticas

 

O PROCON orienta que o consumidor denuncie caso identifique a cobrança de sacolas com logomarcas em sua nota fiscal

Na manhã desta sexta-feira (24), a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) realizou uma operação de fiscalização em unidades da rede atacadista de Feira de Santana. A ação teve como objetivo verificar o cumprimento da norma que proíbe a venda de sacolas plásticas contendo logotipos ou propagandas dos estabelecimentos. Durante a diligência, três atacadistas foram autuados por persistirem na prática irregular.

A fiscalização é um desdobramento de notificações emitidas entre os dias 13 e 14 de abril, que estabeleceram um prazo de cinco dias úteis para a adequação do setor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cobrança só é permitida para sacolas lisas e neutras. A comercialização de embalagens com marcas do próprio supermercado ou de patrocinadores é considerada prática abusiva e vantagem excessiva.

O superintendente do PROCON, Maurício de Carvalho, explicou que a medida visa proteger o cidadão de encargos indevidos. "A comercialização da sacola só é permitida para ser comercializada quando ela não possui propaganda. Sacolas com a marca da empresa tem que ser disponibilizada de forma gratuita. O artigo 39, inciso I e V do Código de Defesa  do Consumidor  estabelece que a cobrança por embalagens com logomarcas se traduz como vantagem excessiva e até venda casada, pois o consumidor paga pelo produto, paga pela sacola e ainda faz a publicidade do estabelecimento. Esgotado o prazo de adaptação, voltamos a campo e já lavramos três autos de constatação", afirmou.

Os estabelecimentos autuados responderão a processos administrativos conduzidos pelo departamento jurídico do órgão, garantindo-se o direito à ampla defesa. A operação deve continuar até o início da próxima semana, abrangendo todos os segmentos que comercializam alimentos no modelo atacadista na cidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor, acompanhou a ação. Segundo a presidente da comissão, Evelyn Matos, a presença da instituição reforça a legalidade e a proteção aos direitos do consumidor feirense. "Estamos verificando as empresas que vendem sacolas cujas logomarcas são fixadas na embalagem, o que afronta o Código de Defesa do Consumidor. Orientamos que os atacadões utilizem sacolas neutras, sem veiculação de marcas próprias ou de terceiros", pontuou.

O PROCON orienta que o consumidor denuncie caso identifique a cobrança de sacolas com logomarcas em sua nota fiscal. As denúncias podem ser feitas pelo aplicativo PROCON Feira de Santana ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua Castro Alves, 635, mediante apresentação da nota fiscal e registro fotográfico do item.

Fotos: Gabriel Calazans

Placo apresenta à Prefeitura projeto de expansão com investimento de R$ 450 milhões e nova estrutura industrial

 

A unidade de Feira de Santana é considerada a mais produtiva do grupo, sendo referência em eficiência e desempenho

Feira de Santana segue avançando na consolidação como um dos principais polos industriais do interior do Nordeste. Nesta sexta-feira (24), representantes da Placo, empresa do grupo Saint-Gobain, apresentaram ao prefeito José Ronaldo de Carvalho o projeto de expansão da unidade instalada no município.

Presente na cidade há cerca de 10 anos, a empresa, que atua na produção de gesso acartonado, detalhou o plano de ampliação da planta industrial, que contará com uma nova área de aproximadamente 250 mil metros quadrados. A unidade de Feira de Santana é considerada a mais produtiva do grupo, sendo referência em eficiência e desempenho, o que reforça a importância estratégica do município para novos investimentos.

O projeto prevê um aporte de R$ 450 milhões e inclui a ampliação da segunda linha de produção, aumentando a capacidade industrial da empresa na região.

Outro destaque da proposta é o investimento na qualificação da mão de obra local. A Placo já mantém iniciativas próprias de capacitação e pretende ampliar os recursos destinados à formação técnica, beneficiando trabalhadores de Feira de Santana e de toda a região.

Durante o encontro, o prefeito José Ronaldo destacou a relevância do investimento para o desenvolvimento do município. “Feira de Santana tem se preparado para receber grandes empreendimentos, oferecendo infraestrutura, localização estratégica e mão de obra qualificada. Esse investimento da Placo fortalece ainda mais a nossa economia, amplia a geração de empregos e reafirma a confiança do setor produtivo no potencial da nossa cidade”, afirmou.

A reunião contou com a presença de representantes da empresa, entre eles Tatiana Silveira, gerente da fábrica; Rosimeire Abreu, coordenadora financeira; Gabriel Aquino, coordenador civil; Lucas Barbosa Ferreira, gerente de projetos; e Fabio Bella, gerente de design de projetos.

Pelo Governo Municipal, além do chefe do Executivo, participaram a secretária de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Márcia Ferreira; o secretário de Governo, Neto Bahia; e o secretário de Desenvolvimento Urbano, José Braga Neto.

Durante o encontro, a secretária Márcia Ferreira também destacou a relevância do investimento para o desenvolvimento econômico do município. “A ampliação da Placo reforça a confiança do setor produtivo em Feira de Santana. Trata-se de um investimento expressivo, que gera emprego, qualifica a mão de obra e fortalece a economia local, beneficiando toda a região”, afirmou.

O encontro foi realizado na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação e reforça o alinhamento entre a iniciativa privada e a gestão municipal na promoção do desenvolvimento econômico sustentável de Feira de Santana.

Fotos: Danillo Freitas

Secel divulga lista de aprovados na 2ª etapa do Programa Arte de Viver

 

O técnico em operação cultural é o profissional responsável por planejar e ministrar oficinas artísticas

A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Feira de Santana (Secel) divulgou a relação de aprovados na etapa de entrevistas, correspondente à segunda fase da seleção pública simplificada para o cargo de Técnico em Operação Cultural, no âmbito do Programa Arte de Viver.

O técnico em operação cultural é o profissional responsável por planejar e ministrar oficinas artísticas de música, dança, teatro e artesanato, além de organizar atividades culturais. Atua no desenvolvimento de processos criativos e no fortalecimento de vínculos comunitários.

A seleção integra o Programa Arte de Viver, mantido pela Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secel, voltado para ações nas áreas artística e cultural.

Ao todo, foram aprovados 80 candidatos, distribuídos entre as áreas de música, teatro (infantil e adulto), artes visuais, diversos estilos de dança — do popular ao clássico —, capoeira e artesanato, contemplando diferentes modalidades de oficinas.

Os nomes dos candidatos selecionados para a próxima etapa, bem como suas áreas de atuação e tipos de oficinas, foram publicados na edição desta quinta-feira (23) no site oficial do Diário Oficial do Município: www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br .

Fotos: Sara Silva - Imagem Ilustrativa

Final do Concurso Miss Afro 2026 acontece neste domingo, com participação da Secretaria da Mulher

 

Evento tem como objetivo celebrar a beleza, a identidade, a resistência e o protagonismo da mulher negra

A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres de Feira de Santana participará da final do Concurso Miss Afro Feira de Santana 2026, que será realizada no próximo domingo, dia 26, das 17h às 21h, no Teatro do Centro de Convenções de Feira de Santana.

Promovido pelo Movimento de Valorização da Cultura Afro (Moviafro), o evento tem como objetivo celebrar a beleza, a identidade, a resistência e o protagonismo da mulher negra em Feira de Santana. A iniciativa destaca a importância da valorização cultural e da representatividade, reunindo histórias inspiradoras, talentos e a força da ancestralidade em uma noite especial.

Durante a programação, a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres marcará presença com uma palestra sobre igualdade racial, reforçando o compromisso da gestão municipal com a promoção da equidade, do respeito e da inclusão.

De acordo com a secretária da pasta, Neinha Bastos, o concurso vai além da estética e se consolida como um importante espaço de fortalecimento social e cultural. “Mais do que um concurso, o Miss Afro é um espaço de valorização cultural, autoestima e representatividade, reunindo histórias, talentos e a força da nossa ancestralidade em uma noite muito especial”, destacou.

A participação da Secretaria reforça o papel das políticas públicas no enfrentamento às desigualdades raciais e de gênero, além de contribuir para o fortalecimento da autoestima e da visibilidade das mulheres negras no município.

O evento é aberto ao público e promete reunir autoridades, convidados e a comunidade em geral para prestigiar e celebrar a diversidade e a cultura afro-brasileira.

Card: Divulgacão

Terceira reunião do Conselho Municipal de Cultura promove diálogo sobre novos editais da PNAB

 

A iniciativa reuniu representantes da classe artística e gestores da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Na tarde desta quinta-feira (23), o Teatro Municipal Margarida Ribeiro recebeu a terceira reunião do ano do Conselho Municipal de Cultura. A iniciativa reuniu representantes da classe artística e gestores da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL) para o alinhamento de pautas estratégicas da área cultural.

O encontro priorizou a transparência e o planejamento da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Foram apresentados os informes sobre o segundo ciclo da política, incluindo o cronograma, as etapas de construção dos editais e as diretrizes para a aplicação dos recursos financeiros.

Com lançamento previsto para 15 de junho de 2026, os próximos editais abrangerão áreas estratégicas, como música, audiovisual, festivais e artes cênicas, além de ações afirmativas destinadas à comunidade LGBTQIAPN+. Para assegurar a adesão e a qualidade das propostas, a SECEL promoverá capacitações voltadas ao suporte técnico dos proponentes.

A colaboração dos representantes da classe artística foi um ponto alto da reunião, permitindo uma troca qualificada sobre a otimização dos processos de acesso ao fomento e o desenvolvimento de estratégias para impulsionar a produção cultural em Feira de Santana.

Fotos: Washington Nery

Casa do Trabalhador disponibiliza 191 vagas de emprego nesta sexta-feira

 

As oportunidades contemplam diversos setores, com destaque para a indústria, comércio e serviços

A Casa do Trabalhador de Feira de Santana, órgão mantido pela Secretaria Municipal de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETTDEC), anunciou a oferta de 191 vagas de emprego para esta sexta-feira, 24. As oportunidades contemplam diversos setores, com destaque para as áreas de indústria e serviços.

Entre as ocupações com maior volume de postos estão auxiliar de produção (30 vagas, sendo 10 destinadas a Pessoas com Deficiência - PCD), motorista categoria D (10) e auxiliar de montador de palco (8). O painel do dia também mantém o foco no programa Empregabilidade da Mulher, com vagas específicas para atendente de mesa, auxiliar de limpeza em lavanderia, operadora de caixa lotérica e vendedora interna.

Os candidatos devem estar atentos aos requisitos de escolaridade e experiência, que variam conforme a função. Para muitas das vagas operacionais, como soldador e ajudante de carga e descarga, é exigido esforço físico e disponibilidade de horário.

Vagas:

• Auxiliar de produção industrial: 30 vagas (incluindo 10 para PCD);
• Motorista (CNH D): 10 vagas;
• Auxiliar de montador de palco: 08 vagas;
• Montador de palcos e estruturas: 08 vagas;
• Chapeiro de lanchonete: 08 vagas;
• Vendedor interno: 07 vagas (incluindo Empregabilidade da Mulher);
• Ajudante de carga e descarga: 06 vagas;
• Atendente de mesa (Empregabilidade da Mulher): 06 vagas;
• Encarregado de loja: 06 vagas;
• Soldador: 06 vagas;
• Auxiliar de depósito: 05 vagas;
• Serralheiro: 05 vagas;
• Servente em construção civil: 05 vagas;
• Auxiliar de limpeza em lavanderia (Empregabilidade da Mulher): 04 vagas;
• Churrasqueiro: 04 vagas;
• Consultor de vendas: 04 vagas;
• Operador de caixa lotérico (Empregabilidade da Mulher): 04 vagas;
• Auxiliar de mecânico: 03 vagas;
• Balconista de lanchonete: 03 vagas;
• Repositor de supermercado: 03 vagas;
• Vendedor pracista: 03 vagas;
• Ajudante de soldador: 02 vagas;
• Auxiliar de limpeza: 02 vagas;
• Eletricista de alta tensão: 02 vagas;
• Fiscal de caixa: 02 vagas;
• Fundidor de metais: 02 vagas;
• Garçom: 02 vagas;
• Montador de caminhão baú: 02 vagas;
• Soldador industrial (MIG): 02 vagas;
• Supervisor de produção de material de construção: 02 vagas;
• Torneiro mecânico: 02 vagas.

A Casa do Trabalhador está localizada na rua Desembargador Felinto Bastos, 527A, Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira. Para participar dos processos seletivos, os interessados devem comparecer ao órgão portando RG, CPF e Carteira de Trabalho. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (75) 3614-2550/2551.

Foto: ACM - Arquivo