A Fundação Hospitalar de Feira de Santana (FHFS) informa que os exames preventivos realizados pelo profissional de Enfermagem, através da campanha Outubro Rosa, no Centro Municipal de Prevenção ao Câncer (CMPC) Romilda Maltez, estão suspensos e somente poderão ser agendados pela Central de Regulação de Saúde para o profissional especializado, neste caso, o ginecologista.
A medida visa o cumprimento da determinação legal da Justiça Federal (em caráter liminar) que revoga a Portaria n° 2.488/2011 do Ministério da Saúde. A norma permitia aos profissionais de Enfermagem realizar alguns procedimentos como coleta de material para exames preventivos, conhecido como Papanicolau. O entendimento da Justiça é pelo cumprimento da Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) que atribui o diagnóstico, a realização de exames e a prescrição de medicamentos, procedimentos da Atenção Básica de Saúde, de exclusividade do médico.
O CMPC reforça o seu desafio de atender sempre bem o cidadão e prestar um serviço de saúde com qualidade à população de Feira de Santana.
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