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Celular pré-pago
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A partir desta terça-feira, 8, passam a valer as novas regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que visam ampliar os direitos de quem usa serviços de telefonia, internet e tv por assinatura. A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Feira de Santana (Procon) faz um alerta aos consumidores quanto as mudanças.
Uma das novas regras prevê que as empresas terão 30 dias para dar uma resposta às reclamações de cobrança indevida, caso contrário deverão corrigir automaticamente a fatura. E se a conta já tiver sido paga, devolver em dobro o valor questionado.
Novidade também para os donos de 212 milhões de linhas de celular pré-pago, 77% do total. Todas as recargas terão validade mínima de 30 dias. As operadoras deverão ainda oferecer outras duas opções para uso dos créditos: 90 e 180 dias. E devem avisar sempre que o prazo estiver acabando.
A partir de agora também está proibida a restrição de promoções apenas para novos clientes. Ofertas e planos vão valer para todos. Quanto à tortura das conversas intermináveis com a central de atendimento, que são interrompidas de repente, o regulamento da Anatel prevê que de agora em diante, se a ligação cair, o atendente volte a ligar. E se não conseguir, mande mensagem de texto informando o número do protocolo de atendimento.
A superintendente do Procon, Suzana Mendes, acredita que com a nova regra a procura ao órgão venha diminuir, já que as operadoras ficam obrigadas a retornar a ligação para o consumidor caso não tenha sido solucionado o problema ou se não tiverem chegado ao acordo. Caso os direitos assegurados pela nova legislação não sejam respeitados, é necessário que o consumidor procure o Procon e formule uma queixa para que seja aberto um processo.
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