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Colbert Filho |
Foi publicado neste domingo (31/01), em edição extra, no Diário Oficial Eletrônico do Município, um decreto que altera e transforma a Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Institucionais, na Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas para as Mulheres.
Entre as atribuições da Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas para as Mulheres (SMPM), estão: implementar pesquisas institucionais com o objetivo de criar um banco de dados das associações, grupos e organizações de mulheres; coordenar a gestão do Centro de Referência, Prevenção e Atendimento de Mulheres em Situação de Violência, na esfera Municipal, em parceria com os governos Federal e Estadual; realizar articulação com a sociedade civil para apoiar iniciativas em parceria com a comunidade e o movimento social de mulheres; promover o incentivo à atuação feminina no desenvolvimento, planejamento e ações das políticas para a equidade dos gêneros; e executar ações para a promoção à saúde integral, à qualidade de vida, ao direito sexual e reprodutivo.
Também coordenar a implantação de uma política de enfrentamento da violência sexual, física, moral, patrimonial e psicológica contra as mulheres; promover ação com enfoque de resgatar a auto-estima e a dignidade das mulheres em situação de violência.
Segundo o Decreto, “fica mantido, no âmbito da administração direta, o cargo de secretário municipal extraordinário, símbolo NE, remanescente da Secretaria extinta (Relações Interinstitucionais), com o mesmo nível hierárquico de Secretário Municipal, com idênticas prerrogativas e vantagens, observando os mesmos impedimentos e deveres.
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