Área de habitação no município vai ter Disque-Denúncia e Conselho

Secretaria de Habitaç%E

 Órgãos articuladores, executores e fiscalizadores do Programa Minha Casa Minha Vida, em Feira de Santana, se encontram debruçados sobre questões como ocupação indevida, aluguel e venda de imóveis, por beneficiários - problemas como ocorrido recente, a ocupação do Residencial Solar da Princesa Aeroporto. Essas situações se referem aos órgãos federais envolvidos no Programa. Não são da alçada da Prefeitura Municipal, que é responsável pela inscrição e processo seletivo dos beneficiários, além de cuidar da implantação de serviços públicos nessas áreas, o que tem feito com muita atenção e elevados investimentos.

Embora esteja fora de seu alcance legal agir contra tais irregularidades, a  Prefeitura de Feira de Santana, convidada para uma reunião com dirigentes dos diversos órgãos envolvidos, além de representantes políticos regionais, decidiu acolher sugestões apresentadas na oportunidade, ambas em seu raio de  atuação:

 

1.      Vai criar um serviço Disque-Denúncia, com a finalidade  de ampliar as ações de fiscalização contra possível mal uso do programa e de temas relacionados a habitação no município. As informações podem ser apresentadas sem a necessidade de que o denunciante se identifique e vão ser encaminhadas para a Caixa Econômica Federal, a quem cabe adotar as devidas medidas legais.

 

2.      Deverá sugerir  a equipe responsável pela atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, contratada pela Prefeitura, que inclua em sua pauta de discussão com a comunidade a criação do Conselho Municipal de Habitação. Enquanto não se institui o Conselho Municipal de Habitação, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) continuará sendo espaço de discussão para tratar das questões de habitação no município.

 

Se torna importante observar que Feira de Santana dispõe de um cadastro de inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida da ordem de 104 mil pessoas. Com 14 mil unidades entregues, o Município é recordista na  contratação do PMCMV, sendo 1º na Bahia e um dos três principais em todo o Brasil. Esse total, porém, representa apenas 13,5% da relação de candidatos cadastrados. Os números revelam, portanto, que embora expressivos, estão longe de atender a todas as pessoas necessitadas de casa própria no município, razão de espera pelo imóvel ainda por parte de milhares de pessoas.

 

Em Feira de Santana, o processo seletivo do Programa Minha Casa Minha Vida atende  às recomendações do Ministério das Cidades e obedece a critérios técnicos aprovados pelo Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) e pela Caixa Econômica Federal. A pré-seleção dos inscritos é feita em sorteio eletrônico, evento público para o qual são convidadas diversas instituições a exemplo da Superintendência da Caixa Econômica Federal, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, Câmara Municipal e a Imprensa.

 

O sorteio eletrônico, realizado de forma transparente e acompanhado pela Caixa Econômica Federal e pelos órgãos de controle e fiscalização, é o instrumento mais eficaz para evitar qualquer forma de interferência na seleção dos beneficiários. Os pré-selecionados fazem a entrega da documentação comprovando o atendimento dos critérios, o que é avaliado sob a responsabilidade da CEF. A essa instituição compete a análise final e a divulgação da lista dos aprovados, aptos a receber as unidades habitacionais.