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Fórum Filinto Bastos
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A Central de Conciliação Tributária, iniciativa da Secretaria Municipal da Fazenda em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia, será inaugurada nesta terça-feira, 28, às 15h, no Fórum Desembargador Filinto Bastos. A solenidade contará com a presença do presidente do TJ-BA, desembargador Eserval Rocha, do secretário municipal da Fazenda, Expedito Eloy, dentre outras autoridades.
Expedito explica que a Central de Conciliação terá como finalidade regularizar a situação de contribuintes em pedências com o Município. "Neste local poderá ser feita a negociação com dispensa de multas, juros e honorários, o que pode reduzir a dívida em mais da metade, por exemplo", ressalta o secretário.
Ele observa que a iniciativa também irá contribuir para desafogar o judiciário. "A Vara da Fazenda Pública conta hoje com cerca de 70 mil processos", revela. "A Prefeitura possui hoje muitos mecanismos de cobrança, mas a restrição cadastral do contribuinte, junto a órgãos como SPC e Serasa, somente em último caso. Tentamos ao máximo a negociação", pontua Expedito.
O secretário explica que a cobrança da dívida ativa é uma obrigação do Poder Público. "É isso o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Tribunal de Contas da União. E não podemos ser omissos nesse aspecto", acrescenta.
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