As empresas proprietárias das caixas estacionárias usadas na coleta de entulhos de obras como reformas, demolições ou outros serviços relacionados, têm até esta terça-feira, 7, para se regularizarem na Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESP). Os representantes foram convocados para uma reunião, na instituição, nesta terça-feira, quando será abordada a questão da regularização dos equipamentos, como determina a lei municipal 3475, de dezembro do ano passado, que dispõe sobre a atividade.
De acordo com o secretário Justiniano França, a partir desta quarta-feira, 8, os fiscais já autorizarão a aplicar sanções administrativas. As caixas serão recolhidas ao Aterro Sanitário. “Já realizamos alguma reuniões, mas apenas um pequeno grupo de empresários compareceu. A partir desta semana vamos começar a recolher as caixas que não atendem às determinações da lei”, destaca. As caixas deverão conter nas suas laterais o nome da empresa proprietária, números de telefone para contato e da inscrição municipal fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
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Apenas sete empresas deste setor estão regularizadas junto à SESP para efetuar o serviço. O número de empresas que atuam na clandestinidade ainda não foi levantado pela Secretaria.
Será a SESP quem expedirá a ordem de serviço para que o equipamento seja recolhido. A multa, por caixa coletora em situação irregular, será de R$ 2 mil. A liberação apenas se dará após o pagamento, bem como a taxa da diária, no valor de R$ 15.
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