Decisão não inclui o Mercado de Arte e feiras-livresO licenciamento do comércio ambulante passa a ser exercido pelas secretarias municipais de Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano. A decisão consta no Diário Oficial Eletrônico, publicado no sábado, 19.
A Sesp ficará responsável em promover a inscrição, o cadastramento e os pedidos de transferência de titularidade dos permissionários do comércio ambulante, enquanto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano terá que promover a emissão das licenças e abertura de matrículas das atividades.
Ficam excluídos da decisão o Mercado de Arte Popular, que continuará sendo exercido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, as feiras livres e demais mercados, uma vez que já são de competência da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural.
Conforme a publicação, a decisão considera que a Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo de Desenvolvimento Econômico tem como principal finalidade “executar a política de expansão econômica do Município”, no atendimento e gerenciamento de atividades industriais, comerciais e de serviços.
Confira o decreto na íntegra:
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