Garantir a proteção integral e
defesa dos direitos da criança de zero a seis anos, de acordo com os princípios
da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas
para a Infância. Este é o objetivo do Plano Municipal pela Primeira Infância de
Feira de Santana (PMPIFS), criado pela lei 122/2023, de autoria da presidente
da Câmara Municipal, Eremita Mota (PP), e sancionada pelo prefeito Colbert
Martins. A viabilização do plano envolve vários setores da administração
municipal.
A lei estabelece os programas,
projetos e ações previstas no plano em cada Secretaria responsável pelos
pilares do Cuidar (Saúde), Educar (Educação), Promover a Assistência Social
(Assistência Social) e o Direito à Cidadania (Direitos Humanos). Há, ainda, os
projetos transversais, que abrange os setores transversais: Cultura; Esporte e
Lazer; Meio-Ambiente; Segurança; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDCA) e Conselhos Tutelares, dentre outros.
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Para implementar o plano, a
Prefeitura Municipal deverá, a cada ano, no período de elaboração da lei
orçamentária anual, apresentar suas contas de resultados e seu respectivo plano
de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos. Também deverá ser
criada uma comissão com representação de todas as secretarias, de instituição
de nível superior, pais, organização comunitária e da Câmara Municipal. A
execução do plano terá avaliações semestrais.
Dentre as ações previstas está
a realização da Semana Municipal da Primeira Infância de Feira de Santana, a
ser comemorada no mês de outubro, articulada com as atividades do Dia da
Criança. Todas as ações serão normatizadas pelo Executivo Municipal, em parceria
com as instituições que participarem da organização, e custeadas por meio de
dotação das secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social.
Informações Ascom Câmara
Foto: ACM SECOM
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