MP ajuíza ação de improbidade administrativa contra prefeito e secretária de Nazaré

O pagamento irregular de uma UTI móvel no valor de R$ 4 mil que conduziu a secretária de Desenvolvimento Social do Município de Nazaré, Eude Candeias Mascarenhas Brito, de Santo Antônio de Jesus para Salvador, em outubro de 2010, foi um dos fatos que motivou o Ministério Público estadual a ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Milton Rabelo de Almeida Júnior e a secretária Eude Brito. 

De acordo com a promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, autora da ação, “o prefeito utilizou-se de verba pública para pagar transporte, ainda que de emergência, para sua própria companheira, quando não havia previsão legal para tanto, tratamento que não é dispensado aos munícipes em geral”. Além disso, a promotora de Justiça complementou que, “eles foram omissos por mais de dois meses, quando deixaram de comunicar ao INSS o afastamento da secretária por grave enfermidade, causando considerável prejuízo ao erário e violando os princípios basilares da administração pública, ou seja, a legalidade e a impessoalidade”.

Segundo a promotora, a secretária Eude Brito só comunicou seu estado de saúde ao INSS no dia 28 de janeiro de 2011. Após ser submetida a perícia médica que constatou a sua incapacidade laboral, o INSS concedeu a ela um benefício no valor mensal de R$ 1.647, de 30 de dezembro de 2010 a 30 de março de 2012. “Entretanto, só parte dos valores pagos pelo INSS foram efetivamente sacados por Eude Brito que, após denúncia ao INSS, optou por ressarcir à autarquia o valor total sacado de R$ 7.131,76”, destacou. 

A promotora ressaltou ainda que, tal ressarcimento não isenta os requeridos das sanções cíveis pela prática de atos de improbidade, já que houve omissão em comunicar seu estado de saúde ao setor pessoal após o décimo quinto dia de afastamento por doença, e concomitância do pagamento de seus subsídios pela incapacidade laboral, mesmo quando a requerida se encontrava hospitalizada.

Na ação civil pública, o MP requer que os acionados devolvam aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente pela secretária Eude Brito e pagos pela Prefeitura de Nazaré no valor de R$ 7,5 mil, relativos ao período da segunda quinzena de novembro de 2010 a janeiro de 2011, e R$ 4 mil, referente ao pagamento da UTI, com as devidas atualizações monetárias. O MP requer também que os acionados sejam condenados às sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 

 

 Cecom/MP