STF julga validade da lei que dá privilégios vitalícios a ex-governadores baianos

Ex-governadores

 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (02/10), julgar no próximo dia 11 a validade da lei que garantiu motorista e segurança vitalícios para ex-governadores da Bahia, aprovada em 30 de dezembro de 2014, no apagar das luzes da gestão do hoje senador Jaques Wagner (PT).

Em 10 de julho de 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ação para que o Supremo declare a lei inconstitucional, sob alegação de que ela viola os “princípios republicanos de igualdade, moralidade, razoabilidade e impessoalidade”, previstos na Constituição Federal.

 

“Concessão de regalias ou vantagens injustificadas distinguem indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e cria espécie de casta”, argumentou o então procurador-geral, Rodrigo Janot, em manifestação à Corte.

De acordo com Rodrigo Janot, não há ilegalidade em fornecer, às custas do estado, segurança e motorista a ex-governadores por um período determinado, mas nunca de forma vitalícia.

 

Recordar é viver

Em fevereiro deste ano, o Supremo declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade de outra lei polêmica também aprovada no fim do segundo governo Jaques Wagner: a que assegurava pensão vitalícia a todos os ex-governadores baianos. Dois anos antes, a Justiça já havia determinado a suspensão dos benefícios até que a Corte julgasse o caso em definitivo.

 

Porta fechada

O governo do estado praticamente extinguiu a  emissão gratuita de segundas vias da carteira de identidade para a população carente em todo o interior. No fim de julho, o Instituto de Identificação Pedro Mello expediu ordem restringindo a gratuidade. Desde então, milhares de pessoas de baixa renda estão sendo obrigadas a pagar R$ 37,70 se quiserem  obter uma nova via do RG no SAC.

 

Turma do funil

As exceções para segunda via de RG grátis são idosos carentes acima de 65 anos, portadores de doença crônica ou mental, quem concluiu alfabetização por instituição oficial ou autorizada e nos casos de erro de digitação na identidade.

 

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