O segmento artístico-cultural de
Feira de Santana está sendo prejudicado com a perda de cerca de R$ 160
mil da Lei Aldir Blanc, que poderiam ser investidos em projetos no
Município. A Prefeitura está recorrendo à Justiça Federal, para não ter
que devolver o dinheiro, já que a Câmara Municipal perdeu o prazo para
votar a autorização do uso da verba pela Prefeitura.
Para que o dinheiro pudesse ser usado,
bastava que Poder Legislativo aprovasse a inclusão no orçamento agora
de 2021. A Prefeitura mandou o projeto para essa inclusão, pedindo a
tramitação em urgência urgentíssima, no dia 21 de outubro, mas a
aprovação não respeitou o prazo máximo estipulado pelo governo federal,
que era até o dia 31. Foi aprovado ontem (01).
Para tentar evitar a devolução do
dinheiro, o Governo Municipal ingressou com uma ação na Justiça Federal,
expondo o problema e argumentando que o Poder Executivo só não tomou as
providências dentro do prazo estabelecido pelo Governo Federal porque o
Legislativo não fez a parte dele.
O Fundo Municipal de Cultura de Feira
de Santana recebeu do Governo Federal o valor de R$ 3.789.947,60 (três
milhões e setecentos e oitenta e nove mil e novecentos e quarenta e sete
reais e sessenta centavos). A referida quantia foi devidamente
destinada conforme prevê a legislação, sendo devidamente executados mais
de 95% (noventa e cinco por cento) do valor total, ou seja, restam tão
somente R$ 166.292,34 (cento e sessenta e seis mil e duzentos e noventa e
dois reais e trinta e quatro centavos), cujo valor encontra-se na conta
bancária do Fundo Municipal.
Os municípios tiveram até 31 de
outubro para programar o uso da verba, sob pena de devolução. Diante da
necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo, para constar no
orçamento anual do Município, o Poder Executivo Municipal, no dia 21 de
Outubro, encaminhou para a Câmara de Vereadores de Feira de Santana o
Projeto de Lei n° 15/2021, solicitando inclusive ao Poder Legislativo
que tramitase em regime urgência urgentíssima, o que não ocorreu.
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