TCM cobrou a instalação do conselho do Fundeb que ainda não foi aprovado pela CâmaraAs contas de 2020 da Prefeitura de Feira de Santana foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão realizada nesta terça-feira, 26, apresentando algumas ressalvas. O relator do processo foi conselheiro Francisco Neto.
O parecer indicou que o prefeito Colbert Filho cumpriu todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,47% dos recursos específico na área da Educação, 35,44% dos recursos nas ações e serviços de Saúde e 89,28% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.
O relatório ressalta positivamente que, em 2020, a receita arrecadada pelo Município foi de R$ 1.460.073.898,54, enquanto as despesas de R$ 1.435.780.608, o que resultou no superávit em caixa de R$ 368.192.285,46. Os recursos foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, cumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as ressalvas, o documento aponta a ausência do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Entretanto, vale lembrar que, ano passado, a Câmara Municipal rejeitou o projeto do Executivo, cuja finalidade era adequar a legislação municipal à nova legislação federal, em vigor desde 1º de janeiro deste ano, que regulamenta o Fundeb.
A atualização visava, especialmente, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, responsável pela vigilância na aplicação dos recursos financeiros.
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