O Conselho Municipal de Educação de Feira de Santana – CME – fixou através da resolução nº 1, de 21 de abril de 2017, as normas para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Feira de Santana. As normas, definidas pela primeira vez no município, regem as escolas públicas e privadas da cidade que oferecem a Educação Infantil.
Questões como faixa etária, a função social, política e pedagógica da Educação Infantil, direitos fundamentais da criança, formação profissional necessária para lecionar neste segmento, organização pedagógica das escolas, entre outros elementos fundamentais, são definidos pelo documento.
A resolução foi discutida e elaborada pelos membros da Câmara de Educação Infantil do CME, com a participação da equipe técnica da Divisão de Educação Infantil da Seduc. “Estas normas são importantes para nortear e regulamentar o exercício deste segmento nas escolas de Feira de Santana”, defende a presidente do Conselho, professora Rosana Fernandes Falcão.
A resolução está disponível no Diário Oficial Eletrônico do município através do link: https://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/abrir.asp?edi=477&p=1.
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