A Prefeitura Municipal firmou convênio com o INSS com vistas a desburocratizar o processo de cadastramento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assegurado constitucionalmente como benefício não contributivo, o BPC garante um salário mínimo mensal às pessoas idosas com 65 anos ou mais, e às pessoas com deficiência que comprovem renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo.
O benefício foi regulamentado em 1993, através da lei n 8.742, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com as alterações das leis n.9.720/1998 e n.10.741/2003 e pelo Decreto n.1.744/1995, tendo entrando em vigor em janeiro de 1996.
A partir de uma nova concepção da Política Nacional de Assistência Social – PNAS – na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2004, o BPC passou a constituir parte integrante da Proteção Social Básica.
O convênio, celebrado na manhã desta segunda-feira, 1º, no Paço Municipal Maria Quitéria, entre o prefeito Colbert Martins Filho e o gerente-executivo regional do INSS, Fernando Nunes Oliveira, contou com as presenças dos secretários de Comunicação, Valdomiro Silva, e do secretário de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira.
O serviço será centralizado no Posto de Atendimento do Programa Bolsa Família, e será prestado através do cadastramento eletrônico dos dados que será disponibilizados ao INSS, e, de acordo com Fernando Nunes, “responderá às demandas através de cartas enviadas às residências dos assegurados”.
O prefeito Colbert Filho ressaltou que “as pessoas idosas compõem uma parte significativa da sociedade, e este serviço estará contribuindo na desburocratização e na redução do tempo que elas levavam para se obter o Benefício de Prestação Continuada”.
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