As condutas vedadas aos candidatos no período que precede a eleição vão desde a distribuição de bens e valores ao uso de recursos de Inteligência Artificial para fins de propaganda eleitoral. E, para todos os casos, é preciso ter cautela para não correr riscos. O alerta foi feito por Jaime Barreiros Neto, analista jurídico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na manhã desta quarta-feira (24), na Câmara Municipal, durante palestra sobre os aspectos jurídicos das eleições.
Entre os procedimentos considerados proibidos pela Justiça Eleitoral pelos postulantes a cargos eletivos estão o uso de bens móveis ou imóveis da administração direta ou indireta; utilização dos servidores em campanhas eleitorais; nomeação e exoneração de funcionários; revisão salarial; distribuição de bens, valores e benefícios; inauguração de obras; e publicidade institucional. Jaime Barreiros destacou a exigência de afastamento do rádio e da TV. Da internet, não. “É estranho, mas é a lei”, comentou.
“O Direito Eleitoral é uma questão de interpretação e a questão do abuso de poder é subjetiva”, explicou o palestrante, durante a sessão especial conduzida pela presidente Eremita Mota (PP). O evento foi realizado pela Casa Legislativa, em parceria com o TRE, direcionado a vereadores e assessores, e contou com a participação do coordenador da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia, Joaquim Moura Costa Sampaio, e Luís Claudio Coni, representando a Seção de Estudos Eleitorais do TRE.
O palestrante ressaltou a importância da urna eletrônica, “uma conquista que tornou o Brasil em referência em votação e apuração das eleições”, conforme frisou, lembrando que com esse mecanismo não há espaço para fraude, que era uma prática comum, com o uso das cédulas. Ele citou os casos de manipulação, tanto na votação quanto na apuração, o que não ocorre com a urna eletrônica, que não está em rede. “São milhares de pessoas que participam do processo. Não dá para esconder uma eventual fraude”, atestou.
Jaime Barreiros, que é Doutor em Ciências Sociais e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), falou também sobre abuso de poder nas eleições, seja político, econômico religioso, patronal e de comunicação nas eleições. “E não só na máquina pública, no setor privado também”, ressaltou, alertando para os cuidados nas relações de poder em todos os espaços. Frisando que a propaganda eleitoral é fundamental para a conquista do voto, mas tem prazos e regras.
Respondendo a questionamentos de vereadores e assessores, Jaime Barreiros explicou artistas que são candidatos podem, sim, realizar shows durante a campanha, mas não podem transformar esses eventos em comícios. Regra parecida se aplica a religiosos que disputam cargos eletivos, que podem participar de celebrações e eventos festivos, mas com seguindo alguns critérios. “A recomendação é não participar. Mas a princípio, se não pedir voto, tudo bem”, explicou.
Informações e foto: Ascom Câmara Municipal
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