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Estacionamento
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Utilizando a tribuna da Casa da Cidadania, nesta segunda-feira (29), o presidente do Poder Legislativo feirense, Reinaldo Miranda - Ronny (PSDB), chamou atenção para a informação que vem sendo divulgada pelo Boulevard Shopping de que a partir do dia 1º de julho do ano corrente serão cobradas as vagas de estacionamento, contrariando a Lei Municipal 2.792/2007, que dispõe sobre a proibição da cobrança de estacionamentos em shopping centers e supermercados do município de Feira de Santana.
“Hoje, venho a esta tribuna para falar dessa informação que toma conta da nossa cidade, no que se refere à cobrança de estacionamentos no shopping. Existe já um comunicado na imprensa falada, escrita e televisionada onde o shopping anuncia cobrança a partir já do dia 1º de julho”, disse.
O presidente Ronny deixou claro de que a Casa da Cidadania não irá permitir que a cobrança de estacionamento aconteça no Boulevard Shopping. “Quero transmitir em nome da Casa e posso falar nesta tribuna com convicção que o shopping não poderá e não irá cobrar estacionamento a partir do dia 1º”, afirmou.
O vereador informou ainda que esteve pessoalmente na Superintendência de Defesa do Consumidor de Feira de Santana (Procon), cobrando a fiscalização da referida Lei Municipal. “Tive a oportunidade de ir ao Procon juntamente com o colega José Carneiro, onde apresentamos a Lei 2.792/2007, para que as pessoas que vão até o Boulevard Shopping não paguem o estacionamento. Cobramos do Procon a rigidez na fiscalização”, ressaltou.
Para Ronny, o shopping mencionado fez uma manobra quando divulgou na mídia a cobrança de estacionamento, tomando como a base uma decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a uma lei da Câmara Municipal de Salvador, que também dispõe sobre a proibição da cobrança de estacionamentos em shopping.
“A veiculação foi equivocada. A Associação dos Shoppings da Bahia entrou com uma ação judicial contra uma Lei Municipal da cidade de Salvador, que foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. E, sabidamente, essa Associação aproveitou a derrubada da lei da Câmara de Salvador para fazer anúncios na imprensa informando que todas as leis foram derrubadas, mas nem todas as leis foram derrubadas, existe uma lei em vigor em Feira de Santana, que terá que ser cumprida”, enfatizou.
O edil fez questão de citar as punições previstas na Lei Municipal de nº 2.792/2007, em caso de descumprimento. “O artigo 3º ressalta que os estabelecimentos que infringirem o disposto nesta lei sofrerão as seguintes penalidades: a) infração: advertência; b) infração: multa no valor de R$ 5 mil; c) infração: cassação do alvará de funcionamento”, destacou Ronny.
O presidente do Legislativo Feirense afirmou que irá pessoalmente à direção do Boulevard Shopping. “Iremos pessoalmente à direção do shopping informar e deixar nas mãos da diretora a Lei Municipal, e avisar que se cobrar o estacionamento, iremos tomar as providências”, disse.
Ronny lembrou ainda que a Câmara Municipal vai garantir o cumprimento da lei. “Vamos garantir à comunidade de Feira de Santana, que faz uso do shopping, que esta Casa irá brigar até a última instância, caso haja necessidade”, ressaltou.
Em aparte, o líder do Governo na Câmara, vereador José Carneiro (PSL), comentou o assunto. “Os empresários estão chegando em Feira, achando que é uma terra sem lei, Feira de Santana tem leis e terão que ser cumpridas. A lei foi derrubada em Salvador, mas no município de Feira está mantida. Cadê que eles mostram o parecer dado pela Justiça? Foi apresentado um projeto de construção civil com 100 vagas de estacionamento, agora, receberam habite-se para a construção de um prédio com X vagas. Ou o habite-se tem que ser cassado ou eles entrem na Justiça para derrubar a lei”, afirmou.
O edil David Neto (PTN), também em aparte, acredita que quem sairá perdendo será o próprio Boulevard Shopping. Já o vereador Eli Ribeiro (PRB) lembrou que todos teriam que pagar pelo estacionamento. “Se a cobrança acontecesse teriam que pagar não somente os clientes, como também os donos de lojas e funcionários”, criticou.
Em seguida, o vereador Ewerton Carneiro - Tom (PTN) parabenizou Ronny pelo posicionamento. “Quero parabenizar o presidente desta Casa, por ter uma decisão forte, e quem ganha com isso é o Poder Legislativo. Peço que junto com esta Casa se aproxime também o Procon, para que este povo não venha a fazer uma manobra. O Procon também deve se manifestar, não podemos permitir que os empresários venham de outras cidades usar o povo e ultrapassar a lei, porque a lei tem que ser cumprida”, disse.
Ronny finalizou o discurso reiterando que a cobrança não será feita. “Os empresários esqueceram que aqui não é a ‘casa da mãe Joana’ ou o quintal da casa deles. Não podemos permitir que os clientes, bem como as pessoas que alugam as lojas e os funcionários, que já ganham tão pouco, tenham que pagar estacionamento. Não irão cobrar de hipótese nenhuma”, garantiu.
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