MP-BA alerta a Prefeitura de Feira que vacinação de crianças é obrigatória

 

O Ministério Público notificou o Governo Municipal para que fiscalize a obrigatoriedade da vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid 19, bem como de todos os imunizantes previstos no Plano Nacional de Vacinação. A promotora Idelzuith Freitas de Oliveira Nunes, autora do procedimento, determina inclusive que o Conselho Tutelar atue como “porta de entrada de denúncias, notificações e representações de violações de direitos de criança e adolescentes".

Promotora da 7ª Promotoria da Infância e Juventude em Feira de Santana, Idelzuith Nunes invoca a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para alertar que deve ser assegurado o direito à vida e à saúde, “com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado (art. 227 da Constituição Federal)”.     

    

A promotora recomenda que a Prefeitura Municipal organize ações conjuntas da secretarias Municipal de Saúde, de Desenvolvimento Social e Educação, para a “fiscalização obrigatória, através da carteira de vacinação” de todas as vacinas previstas no Programa Nacional de Vacinação, e não apenas contra a Covid 19.

 

Desde o dia 17 de janeiro que a Secretaria Municipal de Saúde iniciou a vacinação de crianças de 5 a 11 anos e já conseguiu imunizar 13.762. A meta é chegar a 56 mil crianças vacinadas.