Decreto estabelece cronograma com prazos rígidos para empenhos, liquidações e prestação de contasO prefeito Colbert Martins da Silva Filho publicou o Decreto nº 13.644 que estabelece os procedimentos e prazos a serem seguidos para o encerramento do exercício financeiro deste ano. A medida visa garantir a regularidade das contas públicas e a prestação de contas conforme exige a Constituição Estadual e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
Conforme o decreto, publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Município no último sábado (26), os gestores municipais devem seguir um calendário rigoroso para a finalização dos empenhos, liquidações e pagamentos de despesas. O prazo final para a realização de empenhos é 18 de novembro de 2024, enquanto as despesas devem ser liquidadas até 20 de dezembro, com pagamentos concluídos até 23 de dezembro. A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) poderá avaliar casos excepcionais relacionados a recursos vinculados até 27 de dezembro.
As medidas também envolvem o cancelamento de restos a pagar e a anulação de empenhos considerados insubsistentes, que devem ser formalizados até o dia 18 de novembro. Além disso, os responsáveis por adiantamentos terão até 29 de novembro para apresentar comprovações e recolher eventuais saldos remanescentes.
Outros pontos importantes do decreto incluem a prestação de contas anual, que deverá ser enviada à Controladoria Geral do Município até 17 de janeiro de 2025 pelas autarquias municipais, enquanto os fundos especiais deverão cumprir o mesmo prazo para encaminhar suas documentações.
A administração municipal também se compromete com a transparência e a conformidade com as normas fiscais, destacando que o não cumprimento dos prazos estabelecidos poderá resultar em sanções aos servidores responsáveis.
O decreto ainda estabelece que a partir de agora até o final do exercício, as atividades relacionadas ao fechamento das contas públicas serão consideradas prioritárias, inclusive limitando a concessão de férias aos servidores diretamente envolvidos no processo a um máximo de dez dias até 31 de dezembro de 2024.
Com essas medidas, a Prefeitura de Feira de Santana reforça seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão pública, buscando encerrar o exercício financeiro de 2024 de forma organizada e em conformidade com as legislações vigentes.
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