LDO 2016 é aprovada na Câmara Municipal de Feira de Santana

Sessão da LDO

 De autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara Municipal de Feira de Santana, em sessões extraordinárias e por maioria dos edis, com votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT), Beldes Ramos (PT) e Edvaldo Lima (PP), o projeto de lei de nº 69/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016.

De acordo com o projeto, o orçamento do município de Feira de Santana, relativo do exercício de 2016, será elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal 101/2000 e no artigo 114 da Lei Orgânica do município compreendendo: 

“I) As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II) As diretrizes e estrutura organizacional para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município; III) As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; IV) As disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal; V) As disposições relativas à dívida pública municipal; VI) As disposições gerais”. 

 

A emenda de nº 01 ao projeto de lei, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), pede que se acrescente redação ao artigo 57 os incisos I e II, os quais passarão vigorar nestes termos: “I) Respeitando o limite máximo de 20% para transferências, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de promoção para outra ou de um órgão para o outro. II) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, será autorizado pelo Legislativo, respeitando o limite estabelecido no inciso I do artigo 57”. 

 

Nery disse que apresentou a referida emenda após ler o PLDO de vários municípios e observou que há um limite prudencial que limita o Executivo Municipal nos valores que possam transmitir de uma rubrica para outra. “Para corrigir essa distorção apresentamos essa emenda propondo que o limite seja de apenas 20%. Nery disse que observou que nos últimos anos não aconteceu na Casa da Cidadania. Entendemos que é uma aberração o Legislativo entregar ao Executivo o direito de transmitir até 100%”, afirmou. 

O líder do Governo na Câmara, vereador José Carneiro (PSL), chamou a emenda de castração de um dos direitos do Executivo, o de suplementação orçamentária. “Isso é um direito, não do prefeito José Ronaldo, mas de todos os prefeitos e governadores deste país. Se limita valores se fossemos uma bancada de 18 vereadores de oposição”, disse o edil, pedindo a reprovação da proposta. Em seguida, a emenda foi rejeitada com votos favoráveis dos vereadores Alberto Nery (PT), Beldes Ramos (PT) e Edvaldo Lima (PP). 

 

Uma nova emenda foi ainda colocada, a de nº 02, que altera o artigo 58 do mesmo projeto de lei, dando a seguinte redação: “O Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo, poderá firmar os convênios necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais”. A emenda também foi rejeitada pela bancada governista com votos favoráveis de Alberto Nery (PT), Beldes Ramos (PT) e Edvaldo Lima (PP).

 

“Alguns vereadores sequer se valorizam. Uma emenda que colocaria o Legislativo em evidencia dando a ele mais importância foi rejeitada”, criticou Nery. O vereador Edvaldo Lima (PP) afirmou que a rejeição dessa emenda é como se os vereadores da bancada governista dissessem ao prefeito que ele pode fazer o que ele quiser com o município. “O general está batendo palmas dizendo que tem dezoito vereadores e pode passar o rodo”, disparou, garantindo que a oposição continuará firme e forte, sem recuar. 

 

O projeto foi mais uma vez emendado, desta vez pelo vereador Beldes Ramos (PT). A emenda de nº 03 pede que se dê nova redação ao artigo 41. “As dotações para atendimento das despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação serão alocadas em atividades específicas, inclusive na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para esta finalidade, desde que com autorização do Poder Legislativo Municipal”.

 

A referida emenda também foi rejeitada, com votos favoráveis dos vereadores Alberto Nery (PT), Beldes Ramos (PT) e Edvaldo Lima (PP). O petista justificou sua emenda. “Queremos apenas um Governo transparente. Estamos trazendo a legitimidade e a autoridade que esta Casa merece. Se não for para isso, que se destitua a Casa Legislativa”. 

 

Em seguida, o líder governista disse que considera todas as emendas colocadas pela oposição como exclusivamente de cunho político.