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O Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentária) para o exercício de 2015 da Prefeitura de
Feira de Santana foi entregue pelo secretário de Planejamento Carlos Brito e o
diretor de Planejamento Econômico, Luiz Ivan, ao presidente da Câmara
Municipal, Justiniano França. Os vereadores farão as devidas análises.
Elaborado pelo Executivo, a LDO é o instrumento pelo qual o governo
estabelece metas e diretrizes para o prazo de um exercício. “O projeto está
estruturado em sete capítulos com ações diversificadas na política pública a
serem adotadas em benefício da qualidade de vida dos moradores de Feira de
Santana”, diz o secretário.
Constam as prioridades e metas fiscais da administração municipal, metas
e riscos fiscais, diretrizes e estrutura organizacional para elaboração e
execução da LDO, disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais, alterações na Legislação Tributária Municipal, disposições relativas à
dívida pública municipal e disposições gerais.
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Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente
à sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor
sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação
das agências financeiras de fomento.
A Secretaria de Planejamento ouviu os pleitos da sociedade organizada,
da sede e dos distritos, entre os dias 17 e 21 de março.
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