As 55 vans usadas como alternativa no transporte de passageiros, de acordo com a Lei, estão proibidas de continuar fazendo este tipo de transporte desde o dia 18, quando venceu o contrato emergencial assinado para o período de seis meses, entre a Prefeitura de Feira de Santana e a Coopertrafs, cooperativa que representa a categoria.
“A determinação deriva-se de uma reunião como o Ministério Público Estadual, quando foi determinado que as vans não poderiam mais rodar, vencido o prazo do contrato emergencial”, disse o secretário de Transporte e Trânsito, Pedro Boaventura.
Ele salientou que ainda que no MPE ficou deliberado que o transporte alternativo não pode atuar, em nenhuma hipótese, em linhas já operadas pelas empresas oficiais do sistema, sob pena de transgressão da Lei das Licitações.
A fiscalização está sendo feita por prepostos da SMTT (Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito) e agentes de trânsito. A desobediência resultará em notificação e autuação do veículo. A proibição está prevista no artigo 8º do CBT.
O titular da SMTT disse que a Prefeitura de Feira de Santana busca, em reuniões com as partes interessadas, alternativas legais que atendam as expectativas dos dois lados. Uma delas prevê a relocação das vans para linhas localizadas na zona rural ainda não atendidas pelo sistema convencional, que não foi aceita pela Coopertrafs.
As empresas Rosa e São João, de acordo com o secretário, também acenaram em aproveitar parte dos trabalhadores do setor, “mas representantes da categoria não teriam demonstrado interesse maior”.
A Coopertrafs, diz o secretário, teria apresentado propostas que estenderiam o contrato emergencial até janeiro do próximo ano. “Foi considerada inviável em face da legislação pertinente”. Pedro Boaventura afirmou que a Prefeitura tem interessa em chegar a solução negociada, onde as partes fiquem satisfeitas com os resultados.
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